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STF · repercussão geral

Tema 1017 de repercussão geral do STF

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Trânsito em Julgado em 18/12/2018

Repercussão geral
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (16/11/2018)
Órgão
Plenário
Relator
Ministro Presidente
Leading case
ARE 1163485
Reconhecimento
16/11/2018
Tese
16/11/2018

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1017 do STF

7 decisões do STJ citam o Tema 1017 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1017 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1017 do STF.

  1. STJAREsp 3.351.703MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  2. TRF4Apelação Cível 5003533-29.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1.162 DO STJ. TEMA 1.017 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto…

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  3. TRF4Apelação Cível 5000688-24.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10a. Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITO DA BAIXA RENDA. RENDA DO SEGURADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou…

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  5. STJRE no REsp 1.971.856/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026previdenciario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1162 DO STJ. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.017 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.

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  6. STJRE no REsp 1.958.361/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026previdenciario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.162 DO STJ. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.017 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.

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  7. STJRE no REsp 1.971.857/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 28/08/2026previdenciario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.162 DO STJ. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.017 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. FLEXIBILIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. Direito administrativo. Servidora pública municipal aposentada. Pontalinda. Promoção horizontal por antiguidade e merecimento. Lei Complementar Municipal nº 114/2008. Sentença de procedência. Insurgência do IPREM. Decadência não configurada. Tema 1.017 do STF. Ausência de…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3ª Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em virtude da…

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha3ª Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, aplicando o Tema 1017…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PRO LABORE AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  13. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PRO LABORE AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  14. TCE-PEParecer Prévio/PEAcórdãoNão classificado
    Rel. Cons. Eduardo Lyra PortoSegunda Câmarajulgada em 28/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo

    I, combinados com o art. 75 , bem como com o art. 31, 1 e 2, da Constituição Federal e o art. 86, 1, da Constituição de Pernambuco ; recomendando à Câmara Municipal de Barra deEMITIR Parecer Prévio Guabiraba a das contas do(a) Sr(a). DIOGOaprovação com ressalvas CARLOS DE LIMA SILVA, relativas ao…

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  15. STJAREsp 3.229.889/MTMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2026previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026

    Recurso inominado. Servidora pública municipal. Buritama. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Opção por permanecer em atividade. Direito ao abono previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Betini6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026

    Recurso inominado - Servidor público estadual - Policial civil - Agente de telecomunicação - Aposentadoria especial - Integralidade e paridade - Ingresso anterior à EC nº 41/2003 - Requisitos da LC nº 51/1985 preenchidos - Aplicação do Tema 1017 do STF - Abono de permanência devido desde o…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 17/04/2026publicada em 05/05/2026

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEDENTE ÍNFIMO. TEMA 1.162/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.017/STF. AGRAVOS INTERNOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. I. CASO EM…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 12/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DO ENCARCERAMENTO. MARCO FINAL DO BENEFÍCIO. DEPENDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 27/02/2026publicada em 11/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. INSUFICIÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS NOVA FILIAÇÃO. RECURSO NÃO SPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente…

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