STF · repercussão geral

Tema 1044 de repercussão geral do STF

Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Trânsito em Julgado em 11/10/2019

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (26/04/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1178617
Reconhecimento: 26/04/2019
Tese: 26/04/2019

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 128 da Constituição Federal, a legitimidade do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado tribunal.

Tese firmada

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1044 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1044 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1044 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1044 do STF.

TJMTApelação Criminal 1002199-17.2023.8.11.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Calmon de Almeida CezarPrimeira Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. HABITUALIDADE DELITIVA. QUESTÃO SUPERADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO…
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STFARE 1.508.294 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/07/2025publicada em 11/07/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DECISÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS. NORMAS REGIMENTAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/06/2025processual_civil
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025
Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Acidente. Sequela Decorrente De Acidente Do Trabalho. Amputação Traumática Do Terceiro Quilodactelo. Ausência de Redução Da Capacidade Atestada em Laudo Pericial. Não Desconstituição do Laudo Pericial. Requisitos Do Art. 86 Da Lei 8.213/91 Não Preenchidos…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEMBOLSO DEVIDO PELO ESTADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de concessão de…
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TJMTApelação Cível 1055221-78.2019.8.11.0041AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 30/10/2023publicada em 09/11/2023
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O TRABALHO - FUNÇÃO PEDREIRO - DIAGNÓSTICO – SEQUELA DE FRATURA EM PERNA ESQUERDA (CID T93.2) - LAUDO CONCLUSIVO – INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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TJMTApelação Cível 1017029-76.2019.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/09/2023publicada em 05/10/2023
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – INDEVIDA COBRANÇA DO SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO…
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TJMTApelação Cível 1035023-20.2019.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 25/09/2023publicada em 05/10/2023
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – INDEVIDA COBRANÇA DO SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO – APLICAÇÃO…
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TJMTApelação Cível 1027971-70.2019.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/09/2023publicada em 30/09/2023
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – INDEVIDA COBRANÇA DO SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO –…
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TJMTApelação Cível 1016091-98.2019.8.11.0003AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 18/09/2023publicada em 30/09/2023
PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO, COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – FUNÇÃO AUXILIAR DE MÁQUINA INDUSTRIAL - ACIDENTE NO CAMINHO DO TRABALHO – SEQUELAS NOS PUNHOS – LAUDO PERICIAL – REDUÇÃO…
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TJMTApelação Cível 1025507-73.2019.8.11.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio VidalPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/06/2023publicada em 25/06/2023
PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – DEVOLUÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DOS BENEFÍCIOS PAGOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA – TEMA 692 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/10/2022publicada em 31/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/10/2022publicada em 31/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISANDO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. REJEIÇÃO DOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/10/2022publicada em 14/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/10/2022publicada em 14/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO ENTE ANCILAR QUE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO, AO ESTADO DE SANTA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DA BENESSE ALMEJADA. APELO DO ENTE ANCILAR QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2022publicada em 07/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO ENTE ANCILAR QUE POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE DETERMINAÇÃO, AO ESTADO DE SANTA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2022publicada em 25/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2022publicada em 25/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2022publicada em 23/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ANCILAR, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA…
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