STF · repercussão geral
Tema 1106 de repercussão geral do STF
Definição do termo inicial da incidência de correção monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei 11.457/2007.
Trânsito em Julgado em 05/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1106 do STF
8 decisões do STJ citam o Tema 1106 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1106 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1106 do STF.
- STJREsp 2.276.388/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.211.693/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO 1 OCORRÊNCIA. . COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI 2 COM SALDO DEVEDOR DO REFIS. INTERPRETAÇÃO DO DA IN ART. 12 SRF ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. . 21/97. 3 COMPENSAÇÃO…
- STJREsp 2.140.548/RNMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O DA ART. 24 PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL LEI Nº 11.457/07. PROVIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aline LazzaronCentral Digital de Auxílio 1julgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra…
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- STJREsp 1.987.221/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRÉDITO REINTEGRA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO.
- STJHC 911.850/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/05/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA41452040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAgInt nos EREsp 1.662.763/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2024tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI 11.457/2007. ACÓRDÃO EMBARGADO EM…
- STJPET no REsp 1.975.170/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 09/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido formulado por Votorantim S.A. Publique-se. Brasília, 06 de junho de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA37163843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJRE no REsp 1.768.415MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 30/03/2022tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA E, NESSE MESMO CONTEXTO, À SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 660/STF. DIREITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. TEMA 1.106/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.
- STJRE nos EREsp 1.236.495MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/03/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.
- STJRE nos EREsp 1.636.650MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 04/03/2021tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESTRUTURAIS EXCEDENTES DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO CUMULATIVO, QUANDO EXCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. TEMA 1.106/STF. AUSÊNCIA DE…