STF · repercussão geral
Tema 1128 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá.
Trânsito em Julgado em 09/02/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II, III e IV, 41, 169 e 173 da Constituição Federal, a constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatutário da Administração Pública Estadual, com base no artigo 65-A da Constituição do Estado do Amapá, introduzido pela Emenda Constitucional 55/2017.
Tese firmada
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1128 do STF
9 decisões do STF citam o Tema 1128 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1128 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1128 do STF.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
- STFRcl 95.035/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFRcl 88.321/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025
- TJPR0013550-11.2024.8.16.0031AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 09/10/2025civil
Direito civil e administrativo. Juízo de retratação. Embargos de declaração na apelação cível. Improbidade administrativa. Juízo de retratação exercido, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo a decisão do juízo a quo sobre o termo inicial dos consectários legais da…
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL nº 5639750-91.2020.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])1ª APELANTE : ELAINE VIEIRA LOPES TEIXEIRA2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ORIZONA1º APELADO…
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- STFRE 1.419.415 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 08/08/2023publicada em 14/08/2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada ao…
- STFRE 1.232.885/APAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 13/04/2023publicada em 02/05/2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 55/2017 DO ESTADO DO AMAPÁ. TRANSPOSIÇÃO OU APROVEITAMENTO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL MEDIANTE TERMO DE OPÇÃO…
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