STF · repercussão geral
Tema 1129 de repercussão geral do STF
Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Trânsito em Julgado em 24/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 30, I, 37, X, e 61, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros de revisão geral anual, por inobservância da data-base prevista na Lei 6.055/2006 do Município de São Leopoldo/RS.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à fixação de percentual de revisão geral anual de servidores, com efeitos financeiros posteriores à data-base prevista em legislação local
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1129 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1129 do STF.
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