STF · repercussão geral

Tema 1160 de repercussão geral do STF

Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade

Trânsito em Julgado em 16/09/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (14/08/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1331395
Reconhecimento: 14/08/2021
Tese: 14/08/2021

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Questão submetida a julgamento

Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, caput e X, 40, § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, o direito do docente do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou, pela regra da paridade, antes da produção de efeitos da Lei 12.772/2012, de postular a extensáo da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), haja vista sua natureza e regulamentação legal

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à natureza da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pela Lei 12.772/2012, e sua consequente extensão a servidor aposentado pela regra da paridade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1160 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1160 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1160 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 1160 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810443-71.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DO VALLE PINHEIRO BASTOS ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS PAULO DAMASCENO - CE25575 ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO…
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STJREsp 2.271.531/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 905/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/11/2024publicada em 19/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE PALHOÇA. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE METILFENIDATO (RITALINA OU CONCERTA) E ÓLEO FULL SPECTRUM USA THC/BD (DERIVADO DA CANNABIS). AUTOR…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Dall'OlioTurma da Fazendajulgada em 21/08/2024publicada em 21/08/2024
Juizado Especial da Fazenda Pública - Agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo - Decisão monocrática da E. Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário - Tema 1160 STF - Repercussão Geral - Medicamento (Hempflex) sem registro na Anvisa – Autorização…
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TJDFTAcórdão n. 1892583AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 01/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COM BASE NA LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA INVOCADA. IRRETROATIVIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 1859081AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 28/05/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.TEMAS 810/STF E 905/STJ. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E…
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TJDFTAcórdão n. 1859131AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 28/05/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.TEMAS 810/STF E 905/STJ. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. OFENSA AO TEMA…
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TJDFTAcórdão n. 1851789AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 06/05/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.170 PELO STF. INADEQUAÇÃO AO TEMA 1.169 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM…
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TJDFTAcórdão n. 1840821AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 09/04/2024publicada em 18/04/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL Nº 870.947/SE.TEMAS 810/STF E 905/STJ. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E…
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TJDFTAcórdão n. 1813417AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 06/02/2024publicada em 28/02/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1170 PELO STF. INADEQUAÇÃO AO TEMA 1169 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA…
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TJDFTAcórdão n. 1719780AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 29/06/2023publicada em 05/07/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO RECONHECIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1696501AcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 02/05/2023publicada em 12/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FANZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1170 DO STF. NÃO CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. TEMAS 733 E 810 DO STF E 905 DO STJ. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO…
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