STF · repercussão geral

Tema 1163 de repercussão geral do STF

Definição do divisor aplicável no cálculo das horas extras devidas a servidores públicos.

Trânsito em Julgado em 22/09/2021

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (27/08/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1336085
Reconhecimento: 27/08/2021
Tese: 27/08/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 7º, XIII e XIV, e 37 da Constituição Federal, qual o divisor deve ser aplicado para o cálculo de horas extras de servidor público do Município de Paranaguá, considerando-se jornada de 40 horas semanais.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1163 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1163 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1163 do STF.

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STFRcl 96.815/PRMonocráticaProvido
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DEFINIÇÃO DE DIVISOR E BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. TEMA 1.163 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE…
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DEFINIÇÃO DO DIVISOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1163 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 29/12/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163 DO STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "A", DO CPC. TEMA 1.163 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 11/08/2025publicada em 22/08/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DEFINIÇÃO DO DIVISOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1163/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, § 4º DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO – RECURSOS REPETITIVOS – DEVOLUÇÃO DE AUTOS (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) – TEMA 1163/STF – Acórdão reexaminado que determinou a aplicação do Tema 810 quanto aos consectários, mesmo em fase de cumprimento de sentença – Tese firmada no Tema 1361, STF, pela qual: "O trânsito…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aldemar SternadtTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 13/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1163/STF. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA APLICADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourenço Carmelo Tôrres1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 23/10/2024
AGRAVO INTERNO – Recurso que visa afastar decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário – Divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos – Hipótese em que não se verifica a presença de pressuposto recursal específico da repercussão geral (Tema 1163/STF) –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Antonio Cunha3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024
Agravo Interno – Decisão monocrática que inadmitiu seguimento a Recurso Extraordinário – Ausência de Repercussão Geral decidida pelo E. STF – Aplicação da Súmula 280 do STF – Controvérsia em questões de fato e de direito local, com legislação comum, infraconstitucional – TEMA 1.163 do STF -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliane Cristina Cinto3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 24/01/2024
"AGRAVO - Recurso que visa afastar decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário – Divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos – Hipótese em que não se verifica a presença de pressuposto recursal específico da repercussão geral (Tema 1163/STF) – Matéria…
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