STF · repercussão geral
Tema 1165 de repercussão geral do STF
Saber se a perda da condição de militar obsta o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.
Trânsito em Julgado em 30/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz das garantias processuais constitucionais relativas ao Estado Democrático, à liberdade e ao devido processo legal, se a condição de militar é elemento estrutural do crime de deserção, previsto no artigo 187 do Código Penal Militar, de maneira que referido status seja, não só condição de procedibilidade para a persecutio criminis, mas também se a perda dessa condição obsta o seguimento da persecução penal.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre a perda da condição de militar obstar ou não o seguimento da persecução penal pelo crime de deserção, mesmo após o recebimento da denúncia.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1165 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1165 do STF, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1165 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 1165 do STF.
- STJRcl 50.671/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/01/2026penal
Ante o exposto, , prejudicado o pedido indefiro liminarmente a Reclamação liminar. Documento eletrônico VDA53587060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 12/01/2026 14:58:13 Publicação…
- STJAgRg no HC 1.024.293/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 30/09/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. TEMA N. 1165 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ que indeferiu…
- STJRE no REsp 1.963.147/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 15/05/2023administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR CONTROVÉRSIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 1.165/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.