STF · repercussão geral

Tema 1188 de repercussão geral do STF

Redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.

Trânsito em Julgado em 08/02/2022

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (10/12/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1306973
Reconhecimento: 10/12/2021
Tese: 10/12/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e LIV; 7º, VI, e 37, XV, da Constituição Federal a possibilidade de reduzir o percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados, instituída e disciplinada pela Lei Complementar Estadual 1.078/2008.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à redução do percentual a ser pago aos servidores públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sob a rubrica Bonificação por Resultados.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1188 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1188 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1188 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1188 do STF.

TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE O DANO E UMA AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha3ª Turmajulgada em 20/09/2016publicada em 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTIM. PROFESSORA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 141/1998. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MERA REPRODUÇÃO DOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora PARA ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO INSUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. - Trata-se de apelação cível interposta com o objetivo de desconstituir sentença que decidiu pela extinção do…
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STJAREsp 2.665.237/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DOS AGRAVOS, para NÃO CONHECER do recurso de GILBERTO CARVALHO e para CONHECER EM PARTE do recurso de JULIANO PEREIRA DA SILVA e, nessa parte, desprovê-lo. Documento eletrônico VDA53138550 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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