STF · repercussão geral

Tema 1193 de repercussão geral do STF

Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.

Trânsito em Julgado em 18/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (04/02/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1317786
Reconhecimento: 04/02/2022
Tese: 04/02/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97 e 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pelo artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001.

Tese firmada

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1193 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 1193 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1193 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1193 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LC 110/2001. FGTS. ALEGADO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. TEMAS 846 E 1193 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. VALOR EXECUTADO. LIMITE MÍNIMO DA ANUIDADE DEVIDAMENTE ATUALIZADO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 25/07/2025publicada em 31/07/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DA LC 110/2001. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. AFASTADA A LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO POR VALOR INFERIOR. ART. 8º DA LEI 12.514/11. BLOQUEIO DE VALORES. IMPEDIMENTO EM VEÍCULO. LIBERAÇÃO. TEMA 1.193/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O Tema 1.193/STF tem a seguinte redação: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja…
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STJAREsp 2.533.426/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo, somente em relação à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC, para não conhecer do Recurso Especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA40914019 assinado eletronicamente nos termos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 28/02/2023publicada em 10/03/2023
TRIBUTÁRIO. RECEPÇÃO PELA EC 33/2001 DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO INCRA, FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), SEBRAE E FGTS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 495 E 325. RE 1250049 RJ. TEMA 1193 STF. RE 1317786 PE. 1) Os autores, ora apelantes, pedem a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para que…
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