STF · repercussão geral
Tema 1211 de repercussão geral do STF
Concessão de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional a conciliadores e juízes leigos.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 29/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, 37, II, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de extensão dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal àqueles que exercem as funções de conciliadores e de juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça, nos termos das Leis 9.099/1990 e 12.153/2009.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1211 do STF
1 decisão do STF cita o Tema 1211 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1211 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 1211 do STF.
- TCUAcórdão 4676/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. RUBRICA RELATIVA À ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). TEMPO DESCONTÍNUO PRESTADO POR PROFESSORA SUBSTITUTA/VISITANTE, SUBMETIDA AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ANTES DO INGRESSO NO CARGO EM QUE OCORREU A INATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL…
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- STFRE 1.476.119/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/02/2024publicada em 20/02/2024