Tema 1212 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1212 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1212 do STF.

As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 1212 do STF.

1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 6/3/2026, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. José Agenor de AragãoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 12/02/2026publicada em 18/02/2026

   DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1212/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na aplicação do Tema 1212/STF. 2. Recurso…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Câmara de Recursos Delegados, j. 12/2/2026, DJe 18/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 22/10/2025publicada em 22/10/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 22/10/2025, DJe 22/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 9/9/2025, DJe 9/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 01/08/2025publicada em 01/08/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 1/8/2025, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 27/06/2025publicada em 27/06/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 27/6/2025, DJe 27/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 31/05/2025publicada em 31/05/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 31/5/2025, DJe 31/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 13/5/2025, DJe 13/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025

   AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 13/5/2025, DJe 13/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/05/2025publicada em 08/05/2025

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 8/5/2025, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 08/05/2025publicada em 08/05/2025

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 8/5/2025, DJe 8/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial de Presidentes, j. 5/5/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 22/06/2023publicada em 22/06/2023

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial de Presidentes, j. 22/6/2023, DJe 22/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 11/04/2023publicada em 11/04/2023

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1212/STF ao caso em análise. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial de Presidentes, j. 11/4/2023, DJe 11/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial de Presidentes, j. 7/2/2023, DJe 7/2/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 05/12/2022publicada em 05/12/2022

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial de Presidentes, j. 5/12/2022, DJe 5/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de DireitoCâmara Especial de Presidentesjulgada em 13/09/2022publicada em 13/09/2022

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à servidora estadual contratada em caráter temporário possuir direito à prorrogação do período de licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, tal como concedido pelo Estatuto dos…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Wanderley José Federighi(pres. da Seção de Direito, Câmara Especial de Presidentes, j. 13/9/2022, DJe 13/9/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação