STF · repercussão geral
Tema 1228 de repercussão geral do STF
Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.
Trânsito em Julgado em 03/09/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III,
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao pagamento de sexta parcela de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1228 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1228 do STF.
As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 1228 do STF.
- TJPRApelação Cível 0000646-11.2025.8.16.0067AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0001554-05.2024.8.16.0067AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VERBAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DO…
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