STF · repercussão geral
Tema 1229 de repercussão geral do STF
Saber se a substituição do titular da chefia do Poder Executivo, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade (ou irreelegibilidade) para um segundo mandato consecutivo da qual trata o art. 14, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 16/1997.
Trânsito em Julgado em 27/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 14, §§ 5º e 6º, e 79 da Constituição Federal, a caracterização, ou não, da hipótese de inelegibilidade prevista no § 5º do art. 14 da Carta da República, que assegura a possibilidade de reeleição, para um único período subsequente, no caso de substituição do titular da chefia do Poder Executivo por curto espaço de tempo e em cumprimento a decisão judicial.
Tese firmada
O exercício da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, em decorrência de decisão judicial não transitada em julgado, não conta como exercício de um mandato para efeito de reeleição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1229 do STF
6 decisões do STF citam o Tema 1229 do STF, de 2025 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1229 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1229 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – IPTU (exercícios de 1999 a 2002) e taxa de licença para obras particulares (exercício de 1999) – Prescrição anterior ao ajuizamento em relação ao crédito de taxa de licença – Art. 174, parágrafo único, I, do CTN (em sua redação original…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
APELAÇÃO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Prescrição intercorrente – Temas Repetitivos 566 a 571 – Suspensão da execução pelo prazo de 1 ano (art. 40 da LEF) após a intimação da Fazenda Pública da não localização do executado ou de bens penhoráveis – Início, após, do prazo de 5…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – IPTU – Município de Guarulhos – Exercícios de 2001, 2002 e 2003 – Concordância do Município com o pedido de extinção – Honorários advocatícios – Art. 90 do CPC – Tema Repetitivo 1076 – Arbitramento dos honorários nos…
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- STFRE 1.355.228/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 26/11/2025publicada em 19/03/2026
DIREITO ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.229. SUBSTITUIÇÃO, PELO VICE, DO TITULAR DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO NOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE À REELEIÇÃO PARA MAIS DE UM…
- STFPet 13.350/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
Agravo regimental em petição. Direito eleitoral. Registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Candidatura sub judice. Cargo de prefeito. Inelegibilidade. Incidência do art. 14, § 5º, da Constituição Federal. Reeleição. Tema nº 1.229 da Sistemática da Repercussão Geral. Terceiro…
- STFRcl 88.308/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0067960-78.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 07/12/2025publicada em 10/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING DO CASO CONCRETO COM O TEMA 1220 DO STF. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE…
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- STFPet 13.350/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFSL 1.827 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
Direito Processual. Agravo interno em suspensão de liminar. Decisão de Ministro do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a pedido de suspensão da eficácia de decisão liminar proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal. II…
- TJPRApelação Cível 0017789-76.2005.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO E CONDENAR O EXEQUENTE…
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- STFRE 1.355.228/PBInformativoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 26/11/2025eleitoralVer no tribunal
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