STF · repercussão geral

Tema 1233 de repercussão geral do STF

Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público.

Trânsito em Julgado em 28/09/2022

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (09/09/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1348274
Reconhecimento: 09/09/2022
Tese: 09/09/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XIV e § 6º, e 40, § 19, da Constituição Federal, a possibilidade de cumulação do abono e da gratificação de permanência, esta última prevista em lei local, com a indenização por dano material decorrente do indeferimento equivocado da aposentadoria, considerando a continuidade da servidora pública no serviço ativo mesmo após o implemento dos requisitos para a aposentação.

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização decorrente do indeferimento equivocado de aposentadoria a servidor público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1233 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 1233 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1233 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1233 do STF.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haydee Lima de Castelo Branco1ª Turma Recursalpublicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODO INTEGRAL DE 45 DIAS. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.595.690/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/04/2026publicada em 14/04/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 08/05/2018publicada em 20/08/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 19, DA CRFB/1988. TERMO INICIAL PARA RECEBIMENTO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro MendesÓrgão Especialjulgada em 08/05/2024publicada em 12/06/2024
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.223. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. DECRETO Nº 3.048/99 E PORTARIA MPAS Nº 1.135/01. ALTERAÇÃO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.403.200 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/12/2022publicada em 09/01/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.233…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal