STF · repercussão geral

Tema 1239 de repercussão geral do STF

Exigibilidade do pagamento de férias-prêmio por parte de servidor estadual temporário, cujo vínculo então firmado com fundamento na Lei Complementar nº 100/2007, do Estado de Minas Gerais, foi declarado nulo em razão do julgamento da ADI 4.876/MG pelo Plenário desta Suprema Corte.

Trânsito em Julgado em 11/03/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (16/12/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1400775
Reconhecimento: 16/12/2022
Tese: 16/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade do pagamento de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, por servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, cujos dispositivos autorizadores da efetivação de não concursados foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 4.876.

Tese firmada

Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1239 do STF

24 decisões do STF citam o Tema 1239 do STF, de 2023 a 2026; 54,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1239 do STF.

STFRE 1.615.086/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 11/09/2026
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE PERÍODO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ATS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 916/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, em…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta NetoPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO COINCIDENTE COM AS…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Vara de Origem: Vara Criminal de Seabra Magistrado(a): Virgilio de Barros Rodripublicada em 17/06/2026penal
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 8 Apelação Criminal n.º 0001893-44.2012.8.05.0243 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Vara de Origem: Vara Criminal de Seabra Magistrado(a): Virgilio de Barros Rodrigues Albino Apelante…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município de Coelho Neto contra sentença que julgou…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Fabricio Antonio Soares5ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 11/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGROS E PARDOS. COMISSÃO AVALIADORA. CRITÉRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a ordem, para incluir a candidata na lista de concorrentes para as vagas destinadas a pretos e pardos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana Raquel Pinto de LimaCentral Digital de Auxílio 1julgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ATS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 916, 551 E 1239 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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STFRE 1.461.447/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 09/01/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0891094-96.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: MARIZETE FONSECA LEÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0891094-96.2023.8.14.0301 RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: MARIZETE FONSECA LEÃO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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STFRcl 87.846/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/11/2025publicada em 27/11/2025
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STFRE 1.436.595/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
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STFRE 1.553.747/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 11/06/2025publicada em 12/06/2025
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STFRcl 79.968/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 20/05/2025
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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STFRcl 69.152 AgR/MGMonocráticaProvido
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/04/2025publicada em 14/04/2025
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STFRE 1.463.724/MGMonocráticaParcial
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
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STFRcl 73.157/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
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