STF · repercussão geral

Tema 1245 de repercussão geral do STF

Possibilidade de enquadrar-se a atividade de transporte irregular remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, no tipo do art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Trânsito em Julgado em 28/03/2023

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (04/03/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1403149
Reconhecimento: 04/03/2023
Tese: 04/03/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170, caput, da Constituição Federal, a subsunção ao tipo do art. 47 da Lei de Contravenções Penais - exercício irregular de profissão ou atividade econômica regulada - da atividade de transporte remunerado de passageiros em carro particular, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ante a regulamentação da atividade de transporte por legislação local (Leis 5.691/2016 e 5.323/2014 do Distrito Federal).

Tese firmada

Revela-se infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da subsunção da atividade de transporte remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ao art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

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