STF · repercussão geral
Tema 1257 de repercussão geral do STF
Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.
Trânsito em Julgado em 10/08/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, das Súmulas Vinculantes 4/STF, 10/STF e 37/STF e do RE 563.708/MS, Tema 24 da Repercussão Geral, a natureza do Adicional de Risco de Vida e sua incidência na base de cálculo de horas extraordinárias, verbas previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí/SP (Lei Complementar municipal 499/2010).
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1257 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 1257 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1257 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1257 do STF.
- STJREsp 2.063.036/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC c/c artigo 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52991310…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
1 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO AGRAVANTE - GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 2 -…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/01/2025publicada em 16/01/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Tema 1.257 do STF. Inexistência de repercussão geral…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/01/2025publicada em 16/01/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Tema 1.257 do STF. Inexistência de repercussão geral…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 11/12/2024publicada em 11/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1257 DO STF. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS DE GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão mantida. Agravo interno não provido. I. Caso em exame Trata-se…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024
AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Seguimento negado sob o fundamento de que o acórdão está em consonância com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema n. 1.257 da Repercussão Geral. Recurso interposto que não trata da matéria do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/09/2024publicada em 05/09/2024
RECURSO INOMINADO. Servidor público do Município de Jundiaí. Agente de fiscalização de Posturas Fiscais. Pretensão de inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras. Cabimento. Verba de caráter geral e atribuída indistintamente a todos os integrantes da carreira…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
RECURSO INOMINADO – Servidora Pública – Agente de Fiscalização de Posturas Municipais - Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras – Pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal – Sentença de procedência – Recurso da ré: Vantagem que não pode…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
RECURSO INOMINADO – Jundiaí - Servidor Público Municipal – Agente de Fiscalização de Posturas - Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras – Pagamento das parcelas devidas, com os reflexos – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré: Vantagem que não pode ser…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/07/2024publicada em 10/07/2024
RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Jundiaí. Agente de fiscalização de posturas. Pretensão de inclusão do adicional de risco de vida na base de cálculo das horas-extras. Cabimento. Verba de caráter geral e atribuída indistintamente a todos os integrantes da carreira, conforme…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/10/2023publicada em 05/10/2023
RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal, Jundiaí – SP. Guarda Municipal. Pretensão de inclusão do "Adicional De Risco De Vida" na base de cálculo das horas-extras. Cabimento. Verba de caráter geral e atribuída indistintamente a todos os integrantes da carreira, conforme disposto no artigo…
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