STF · repercussão geral
Tema 1271 de repercussão geral do STF
Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 22/09/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 60, § 4º, 201, da Constituição Federal e do artigo 23, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, se a retirada da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na qualidade de dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, violou os princípios da igualdade, proibição do retrocesso e da proteção integral das crianças e dos adolescentes.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1271 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 1271 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1271 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 1271 do STF.
- STFRcl 98.457/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Narendra Borges Morales3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 18/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 15/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NETA MAIOR INVÁLIDA SOB CURATELA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE FILHA/TUTELADA. DISTINÇÃO QUANTO AO TEMA 1271 DO STF E À EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ivanise Correa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.545.455 AgR/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025