STF · repercussão geral
Tema 1283 de repercussão geral do STF
Termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.
Trânsito em Julgado em 02/12/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40, § 3º e § 17, e 195, § 5º, da Constituição Federal a definição, ou não, do ato de aposentadoria de servidor público como termo inicial de prescrição de pretensão contra a Fazenda Pública para inclusão de parcelas remuneratórias supostamente devidas, mas não concedidas antes da aposentadoria.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia relativa à determinação do termo inicial de prescrição de pretensão revisional de benefício previdenciário para cômputo de verbas não concedidas a servidor antes da aposentadoria.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1283 do STF
16 decisões do STJ citam o Tema 1283 do STF, de 2024 a 2026; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1283 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1283 do STF.
- STJRE no AREsp 2.162.820/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1283. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
- STJRE nos EREsp 2.074.176/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.283 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O TEMA VINCULANTE E O CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. ERRO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 15/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). TEMA 1.283 DO STJ. CADASTUR. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CNAES PREVISTOS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. INSCRIÇÃO DISPENSADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Município de Votuporanga – Fornecimento de remédios, medicamentos e insumos – Alegação de superfaturamento e irregularidades no processo licitatório – Pedido julgado improcedente após a realização de prova pericial – Sentença que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 01/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIOS EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de duplo embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação. A decisão inicial reconheceu o direito de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2025
DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVAS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO…
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- STJREsp 2.071.273/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJAREsp 2.711.812/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJEDcl no REsp 2.115.878/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/11/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
- STJREsp 2.082.291/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/10/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A…
- STJREsp 2.083.346/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/10/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA, COM A…
- STJAREsp 2.667.566/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJAREsp 2.679.287/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJAREsp 2.682.165/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJAgInt no REsp 2.115.878/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/10/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. TEMA AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
- STJAREsp 2.693.590/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE…
- STJAREsp 2.582.742/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/09/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJAREsp 2.668.539/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/09/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…
- STJAREsp 2.610.534/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/09/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADASTUR. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADA…