STF · repercussão geral

Tema 1286 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Trânsito em Julgado em 10/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/12/2023)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 1198269
Reconhecimento: 12/12/2023
Tese: 09/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, a luz da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 16.674/2018 que tornou obrigatório, em todos os supermercados e congêneres do Estado de São Paulo, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras para atender crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Tese firmada

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1286 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1286 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1286 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1286 do STF.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OPOSIÇÃO PARA MERO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer…
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STFRcl 85.819/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAÇÃO MINERAL REALIZADA FORA DOS LIMITES AUTORIZADOS. LAVRA CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O MATERIAL EXTRAÍDO SEM AUTORIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS BENS MINERAIS. RECURSO…
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STFRE 1.198.269/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 10/06/2025publicada em 23/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras. Transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Constitucionalidade. Competência legislativa concorrente. Proteção à pessoa com…
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STFRE 1.198.269/SPInformativoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 06/06/2025constitucional
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