STF · repercussão geral

Tema 1315 de repercussão geral do STF

Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 13/09/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/08/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: ARE 1244249
Reconhecimento: 17/08/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XI, 37; e 144 da Constituição Federal a concessão de habeas corpus com a absolvição do paciente em virtude da declaração de licitude da prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1315 do STF

1 decisão do STF cita o Tema 1315 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1315 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 1315 do STF.

STFARE 1.615.524/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0006825-15.2009.8.16.0004AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 02/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (AGENTE FISCAL TRANSPOSTO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITOS DE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006591-70.2025.8.16.0069AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 21/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PROVENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADOS ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0001545-56.2022.8.16.0053AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 08/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS À SAÚDE DURANTE TODO O LAPSO LABORAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS COM…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0001809-45.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 31/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RPPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002628-54.2025.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 23/07/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSAS CONTRADIÇÕES INOCORRÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA E SUPRIDA PARA COMPUTAR O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ABONO DE PERMANÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em…
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TJPR0006386-46.2022.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 12/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA ANULADA NA PARTE EXTRA PETITA E REFORMADA PONTUALMENTE EM REEXAME…
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TJPR0006296-38.2022.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 26/02/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E/OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. SENTENÇA ANULADA NA PARTE EM QUE EXTRA PETITA E REFORMADA PONTUALMENTE EM…
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