Tema 1325 de repercussão geral do STF

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 37, § 6º; da Constituição Federal se a exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT enseja a responsabilização civil do Estado, bem como o termo inicial de prescrição e o nexo causal para pretensão indenizatória pela exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade de agente químico.

Tese firmada

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos a pesticida organoclorado DDT, a partir da ciência de toxidade do agente químico.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.