STF · repercussão geral
Tema 1327 de repercussão geral do STF
Compensação financeira para Policiais Militares ante a alteração da jornada de trabalho.
Trânsito em Julgado em 17/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 7º, VI, da Constituição Federal se é devida compensação financeira aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que fixou carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta horas) semanais de trabalho aos militares.
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1327 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1327 do STF.
A decisão que cita o Tema 1327 do STF.
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