STF · repercussão geral
Tema 1334 de repercussão geral do STF
Aplicação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores Agentes de Saúde Pública, integrantes de carreira federal.
Trânsito em Julgado em 24/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 198; §9º, da Constituição Federal se os Agentes de Saúde Pública, integrantes de carreira federal, vinculados ao Ministério da Saúde, tem direito ao piso salarial estabelecido para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsto no § 9º do art. 198 da Constituição.
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias previsto no § 9º do art. 198 da Constituição.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1334 do STF
2 decisões do STF citam o Tema 1334 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1334 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 1334 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DO AUTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (ART. 1.030, I, “A”, CPC). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.378. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Heloisa CarielloSegunda Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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- STFARE 1.571.780/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/06/2026publicada em 01/07/2026
- TJPRAgravo de Instrumento 0072927-69.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 07/05/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONVERTIDA SEU CUMPRIMENTO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO PELA QUAL FOI JULGADA A LIQUIDAÇÃO, COM A ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS A SEREM INDENIZADOS. RECURSO DE AMBAS AS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida por servidora temporária do Município de Rosana, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos e valores retroativos. A sentença julgou procedente o…
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- TJDFTAcórdão n. 2066970AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Maria Isabel de Lourdes SilvaSegunda Turma Recursaljulgada em 12/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE E GAB. PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SEM AMPARO LEGAL. TEMA 1.334 STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela…
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- TJPR0005687-76.2019.8.16.0193AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO…
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- STFRE 1.513.277 RG/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025
Direito administrativo. Recurso extraordinário. Piso nacional do magistério. Pagamento a assistentes de educação infantil. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que fixou tese em incidente de resolução de…
- TJPR0024308-79.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2023publicada em 03/10/2023
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