STF · repercussão geral
Tema 1342 de repercussão geral do STF
Limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos aos servidores distritais.
Trânsito em Julgado em 26/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º; XXII; e 37; XV, da Constituição Federal (i) se a data de revogação da Lei distrital nº 38/1989 deve ser o termo final de reposição de perdas salariais relativas ao Plano Collor; (ii) se o crédito exequendo deve ser compensado pelos reajustes concedidos posteriormente aos servidores; e (iii) se a definição desses parâmetros em liquidação de sentença violaria a coisa julgada.
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1342 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1342 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1342 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 1342 do STF.
- STJAgInt no AREsp 1.517.547/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. REPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- STJRE no AREsp 1.517.547/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/05/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. REPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.342/STF. I , DO CPC. NEGATIVA…
- STJRE nos EAREsp 2.170.578/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/02/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES DISTRITAIS. REPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.342/STF. I , DO CPC. NEGATIVA DE ART…