STF · repercussão geral
Tema 1343 de repercussão geral do STF
Realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino em concursos públicos das Forças Armadas.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 24/10/2024
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 5º; e 142; §3º; X, da Constituição Federal se a realização de inspeções médicas invasivas e diferenciadas, para pessoas do sexo feminino, em concursos públicos das Forças Armadas, viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1343 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1343 do STF.