Tema 1359 de repercussão geral do STF

Decisões que citam o Tema 1359 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1359 do STF.

1. STFRE 1.576.462 RGAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 04/09/2026publicada em 08/10/2026

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 22.062/2016 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal do Grupo…

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   Para a peça (ementa e citação)(STF, RE 1.576.462 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 4/9/2026, DJe 8/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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2. STFRcl 95.823MonocráticaProvido

   Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 95.823, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 5/10/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (só a citação)

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3. STFRcl 100.407MonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 100.407, Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática, j. 1/10/2026, DJe 6/10/2026)ABNT (só a citação)

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4. STFRcl 100.713MonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 100.713, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 2/10/2026, DJe 5/10/2026)ABNT (só a citação)

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5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026administrativo

   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI LOCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.359/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Órgão Especial, DJe 2/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Órgão Especialjulgada em 19/11/2024publicada em 01/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DOCENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.359/STF. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. MEDIDA CAUTELAR EM ADC ESTADUAL. AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Órgão Especial, j. 19/11/2024, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STFRcl 98.654MonocráticaNegado seguimento

   Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 98.654, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 29/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (só a citação)

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8. STFRcl 96.185MonocráticaNegado

   Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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   Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 96.185, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 30/9/2026, DJe 1/10/2026)ABNT (só a citação)

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9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

   AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de despacho denegatório de recurso extraordinário. Pretensão ao restabelecimento do pagamento dos abonos salariais concedidos pelas Leis Municipais nº 648/2005, 716/2008 e 923/2013. Abonos incorporados ao salário da servidora pelas Leis Municipais nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    AGRAVO INTERNO – Recurso extraordinário - Negativa de seguimento - Tema 1359 do STF - Negativa de seguimento - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral está em conformidade com o entendimento do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026

    ANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Até 08/12/2021: correção pelo IPCA-E desde a data do desembolso/dano/arbitramento e juros de mora desde a citação. De 09/12/21 (entrada em vigor da EC 113/21) até 08/09/25: taxa SELIC para juros e correção monetária. A partir de 09/09/25: correção…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Servidor público inativo. Município de Tanabi. Pretensão de indenização da licença-prêmio e das férias não usufruídas anteriormente à cessação do vínculo empregatício. Natureza infraconstitucional. TEMA 1.359 do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Danilo Mansano Barioni, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO INTERNO - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário -Servidor público estadual - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Décimos incorporados a título de pró-labore e prêmio de produtividade - Conversão em vantagem pessoal nominalmente…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STFRcl 95.818MonocráticaProvido

    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2026publicada em 29/09/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 95.818, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 26/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (só a citação)

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15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Danilo Mansano Barioni3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Município de Álvares Florence. Servidor público inativo. Aposentadoria especial. Direito ao abono de permanência pelo servidor efetivo vinculado ao RGPS. Natureza infraconstitucional. TEMA 1.359 do STF. Adequada a…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Danilo Mansano Barioni, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29/9/2026, DJe 29/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. STFRcl 99.977MonocráticaNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 99.977, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática, j. 25/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (só a citação)

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17. STFRcl 99.658MonocráticaNegado seguimento

    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 99.658, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, decisão monocrática, j. 25/9/2026, DJe 28/9/2026)ABNT (só a citação)

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18. STFRcl 99.363MonocráticaNegado

    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
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    Para a peça (só a citação)(STF, Rcl 99.363, Rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática, j. 24/9/2026, DJe 25/9/2026)ABNT (só a citação)

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19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA 1.359/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rilton Jose Domingues, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, A, DO CPC. TEMA 1.359/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Rilton Jose Domingues, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 16/9/2026, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação