STF · repercussão geral
Tema 1362 de repercussão geral do STF
Extensão da propriedade rural para descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Trânsito em Julgado em 12/02/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 97; e 195; § 5º, da Constituição Federal, se o trabalhador rural, que labora em propriedade com área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, pode ser qualificado como segurado especial da Previdência Social, após a edição da Lei nº 11.718/2008.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1362 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 1362 do STF, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1362 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1362 do STF.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMÓVEL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. TEMA 1.115 DO STJ. TEMA 1.362 DO STF. VÍNCULO URBANO INTERCALADO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vânia Hack de Almeida5ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMPLEMENTAR. TEMA 810/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMPLEMENTAR. TEMA 810/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de execução…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. A lei processual prevê que o órgão que proferiu o acórdão desafiado por recurso reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se houver possível contrariedade com a…
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- STJRE no REsp 1.947.647/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/06/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. PRODUTOR RURAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TAMANHO DA PROPRIEDADE. CRITÉRIO DISTINTIVO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FONTE DE CUSTEIO. TEMA N. 1.362 DO STF. NATUREZA INFRACONSITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…