STF · repercussão geral
Tema 1377 de repercussão geral do STF
Período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
Trânsito em Julgado em 28/03/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI; e XLVII; b; da Constituição Federal, se a avaliação de bom comportamento para a concessão de livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os 12 (doze) últimos meses, em razão da previsão da alínea “b” do inciso III do art. 83 do Código Penal.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o período de valoração de bom comportamento durante a execução da pena para fins de concessão de livramento condicional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1377 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1377 do STF.