STF · repercussão geral
Tema 1384 de repercussão geral do STF
Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Trânsito em Julgado em 03/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se o tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser utilizado para promoção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1384 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1384 do STF.