STF · repercussão geral

Tema 1407 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da extensão do privilégio fazendário da prescrição quinquenal às pretensões contrárias aos Correios.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 23/06/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/06/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 790059
Reconhecimento: 14/06/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 173; § 1º; II; e § 2º, da Constituição Federal, a extensão dos privilégios processuais previstos no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 e no artigo 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1407 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1407 do STF.

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