STF · repercussão geral
Tema 1412 de repercussão geral do STF
Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos.
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; §2º, da Constituição Federal, o alcance dos instrumentos legais de proteção aos direitos humanos das mulheres nas situações de ameaça ou violência baseada no gênero, especialmente quando praticadas fora dos contextos textualmente disciplinados pela Lei Maria da Penha, em razão do compromisso específico com a proteção das mulheres assumido pelo Estado brasileiro e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1412 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 1412 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1412 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 1412 do STF.
- STFPet 16.668MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STFRcl 100.540MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
- STFRcl 98.674 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Medidas protetivas de urgência. Tema 1.412 da repercussão geral. Ato reclamado anterior ao paradigma. Inviabilidade da reclamação. Precedentes. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra…
- STFRcl 99.723/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- STFARE 1.537.713/MGInformativoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 19/08/2026constitucionalVer no tribunal
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