STF · repercussão geral
Tema 1414 de repercussão geral do STF
Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.
Trânsito em Julgado em 29/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º; XXXIII; e 227; § 3º; I ; II, da Constituição Federal, se o tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço pode ser contabilizado para a concessão de benefício previdenciário.
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o preenchimento de requisitos para o cômputo de tempo de serviço para fins de concessão de benefício previdenciário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1414 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1414 do STF.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 1414 do STF.
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A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Machado RabeloPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. TEMAS 1414 E 660 DO STF. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1414 DO STF AFASTADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMITENTE…
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