STF · repercussão geral
Tema 1430 de repercussão geral do STF
Análise da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), com ênfase na referibilidade entre o valor da TCIF e as atividades estatais, identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.
Trânsito em Julgado em 08/10/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145; II; e § 2º; e 150; IV, da Constituição Federal, se a Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) possuem bases de cálculo própria de impostos; (ii) se a TCIF e a TS têm caráter confiscatório; e (iii) se há referibilidade entre o valor da TCIF e a atividade estatal que fundamenta a cobrança da taxa.
Tese firmada
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a referibilidade entre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Ficais (TCIF) e da Taxa de Serviço (TS), instituídas pela Lei n° 13.451/2017, e as atividades estatais que fundamentam a sua cobrança, assim como sobre a identidade com a base de cálculo de impostos e o caráter confiscatório das cobranças.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1430 do STF
6 decisões do STJ citam o Tema 1430 do STF, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1430 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 1430 do STF.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA…
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- STJEDcl no REsp 2.175.696MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE ARRECADAÇÃO E CUSTO DA ATUAÇÃO ESTATAL. DEMONSTRATIVOS INVOCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À…
- STJEDcl no REsp 2.187.695/AMMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 77 E 97, DO CTN: TEMA 1430 DO STF. OMISSÃO…
- STJAgInt no REsp 2.189.119/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59653963 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.172.088/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAgInt no REsp 2.189.120/AMMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1.430/STF). VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO…
- STJREsp 2.263.829/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Lei n. 12.016/2009 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de…
- STJAgInt no AREsp 2.971.959/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE CONTROLE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF E DA TAXA DE SERVIÇO - TS. REPERCUSSÃO GERAL DO NÃO RECONHECIDA. CARÁTER TEMA 1.430/STF INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AGRAVO…