STF · repercussão geral
Tema 1438 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da admissão de trabalhadores para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de concurso público e autorização em lei específica.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 30/09/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37;II; IV; 61; § 1º; II; “a”; e 173; § 1º; II,, da Constituição Federal, a necessidade de lei especifica para a criação dos chamados “empregos em comissão” e para a admissão de trabalhadores em funções de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1438 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1438 do STF.