STF · repercussão geral
Tema 1440 de repercussão geral do STF
Incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando da opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de 'stock option plan'.
Trânsito em Julgado em 31/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; I; 150; II; 145; § 1º; 153; III; e § 2º; I, da Constituição Federal, a ocorrência de fato gerador de imposto de renda diante do exercício de opções de compra de ações de sociedades anônimas por seus empregados, assim como, em caso positivo, pela forma específica de tributação, consideradas as regras aplicáveis aos rendimentos de trabalho ou aos ganhos de capital.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1440 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1440 do STF, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1440 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o Tema 1440 do STF.
- STJAgRg no AREsp 3.121.040/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 18/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. NULIDADE DE PROVAS. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO. LEGALIDADE DAS PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 POR MAIS DE QUARENTA INFRAÇÕES…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRAS DE AÇÕES. ART. 168, § 3º, DA LEI N. 6.404/1976. NATUREZA MERCANTIL. IRPF. INCIDÊNCIA NA REVENDA DAS AÇÕES COM GANHO DE CAPITAL. TEMA REPETITIVO 1.226 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no REsp 2.074.564/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/04/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DA COMPANHIA EM REGIME DE OPÇÃO DE COMPRA ( ). NATUREZA STOCK OPTION PLAN INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.440 DO STF. I, , DO CPC. NEGATIVA DE ART. 1.030, A SEGUIMENTO.
- STJAPn 869/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsCorte Especialpublicada em 01/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, § 1º, CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA . ASSOCIAÇÃO LEI 9.613/1998) CRIMINOSA (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR). PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DELITOS…