STF · repercussão geral
Tema 1442 de repercussão geral do STF
Fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado promovido contra a Fazenda Pública, quando o crédito se sujeita ao regime das requisições de pequeno valor (RPV).
Trânsito em Julgado em 14/03/2026
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 3º , da Constituição Federal, se é devido o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença não embargado, nas execuções em que o crédito se sujeita à Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1442 do STF
3 decisões do STJ citam o Tema 1442 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1442 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 1442 do STF.
- STJRE no REsp 2.029.675/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇÃ NÃO EMBARGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE…
- STJARE no REsp 2.030.855/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇÃ NÃO EMBARGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE…
- STJRE no REsp 2.031.118/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto: a) torno sem efeito a decisão anteriormente proferida que inadmitiu o recurso extraordinário, às fls. 1.093/1.099 (e-STJ) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, exclusivamente para adequação do exame do apelo ao pronunciamento superveniente do Supremo…