STF · repercussão geral

Tema 1456 de repercussão geral do STF

Prazo prescricional para ações indenizatórias contra a União decorrentes da política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 23/07/2026

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1587139

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, V e X; 37, § 6º; e 227, da Constituição Federal, se (i) a pretensão indenizatória da parte autora está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32; e se (ii) é aplicável ao caso a tese da imprescritibilidade de ações indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1456 do STF

Nenhuma decisão da base cita o Tema 1456 do STF.

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