STF · repercussão geral
Tema 1469 de repercussão geral do STF
Direito à integralidade e à paridade na aposentadoria especial voluntária de agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003.
Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 40; §§ 1º; 3º; 4º; 8º; e 17, da Constituição Federal, se, preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 1.109/2010 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, o agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 faria jus à integralidade e paridade remuneratória.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1469 do STF
16 decisões do STF citam o Tema 1469 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1469 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1469 do STF.
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Direito administrativo e Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Cargo de Chefia. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inviabilidade de reexame…
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Direito Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Integralidade e Paridade. Tema 1.469 da Repercussão Geral. Omissão. Embargos Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
- STFARE 1.602.218 AgR-EDAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.600.628 AgR-EDAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.599.905 AgR-EDAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INGRESSO ANTES DA EC Nº 41/2003. MATÉRIA IDÊNTICA EM…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. INGRESSO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.469. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS…
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Direito Administrativo. Recurso extraordinário com Agravo. Agravo interno. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Integralidade e paridade. Repercussão geral reconhecida. Tema 1469. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a…
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Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
- STFARE 1.602.092 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.600.636 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
- STFARE 1.600.852 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
- STFARE 1.600.841 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.599.396 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Previdenciário e Processual Civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Superveniente submissão da controvérsia à sistemática da repercussão geral. Tema 1.469. Efeitos…
- STFARE 1.599.716 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.599.890 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
- STFARE 1.599.856 AgR-ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo…
- STFARE 1.602.027 AgR-ED/SPAcórdãoParcialRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tema 1.469 da repercussão geral. Inclusão superveniente. Devolução à origem. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…