STF · repercussão geral
Tema 1480 de repercussão geral do STF
Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença.
Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXV; LIV; 37; e 100, da Constituição Federal, se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é suspenso durante o cumprimento de obrigação de fazer imposta na mesma sentença, consistente na implantação de parcela remuneratória em folha de pagamento.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1480 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1480 do STF.
A decisão que cita o Tema 1480 do STF.
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