STF · repercussão geral
Tema 1485 de repercussão geral do STF
Reconhecimento de erro de tipo e padrão probatório exigido no crime de estupro de vulnerável contra vítima menor de 14 anos.
Analisada Preliminar de Repercussão Geral
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 5º; LIV; LV; 93; IX; e 227, da Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, a constitucionalidade do afastamento da condenação penal pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra vítima menor de 14 anos, mediante reconhecimento de erro de tipo fundamentado no comportamento, no consentimento, na aparência ou na experiência sexual da ofendida, bem como na declaração unilateral do ofensor sobre o desconhecimento da idade real da vítima.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1485 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1485 do STF.