STF · repercussão geral
Tema 1486 de repercussão geral do STF
Em julgamento
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1486 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 1486 do STF.