STF · repercussão geral

Tema 208 de repercussão geral do STF

Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 23/10/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/10/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Nunes Marques
Leading case: RE 601220
Reconhecimento: 02/10/2009

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 208 do STF

1 decisão do STJ cita o Tema 208 do STF, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 208 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 208 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Sival Guerra Pires4ª Câmara Criminalpublicada em 15/09/2026penal
HABEAS CORPUS (TRÁFICO DE DROGAS). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO CONFIGURADAS. ILICITUDE DA PROVA E DOS ELEMENTOS DELA DERIVADOS. AUSÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar CunhaSeção de Direito Penaljulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E CAMPANA POLICIAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO CPPB…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar CunhaTribunal Plenojulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA COM ELEMENTOS CONCRETOS. CAMPANA E CONFIRMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS. FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POSITIVO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar CunhaTribunal Plenojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR CAMPANA POLICIAL. PROVA LÍCITA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E CONFISSÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 1957076AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leila Arlanch1ª Turma Criminaljulgada em 19/12/2024publicada em 30/01/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso em sentido estrito. II. QUESTÃO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTHabeas Corpus Criminal 1004850-63.2024.8.11.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Rondon Bassil Dower FilhoTerceira Câmara Criminaljulgada em 22/05/2024publicada em 27/05/2024penal
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUSCITADA NULIDADE DA DETENÇÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE FLAGRANTE PREVISTA NO ART. 302 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE APREENDIDO LOGO APÓS O CRIME EM POSSE DA RES FURTIVA – OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PRESUMIDO (ART. 302, IV, DO CPP)…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quarta Câmara Criminalpublicada em 29/04/2024penal
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. HIPÓTESE DO ART. 302, IV, DO CPP. FLAGRANTE FICTO OU PRESUMIDO. CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRMS 56.059/PAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 12/12/2017administrativo
Ante o exposto, denego a segurança, nos termos da fundamentação. Essa argumentação, contudo, não foi combatida no presente apelo, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal