STF · repercussão geral
Tema 213 de repercussão geral do STF
Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Trânsito em Julgado em 02/12/2009
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 98, I, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
Tese firmada
A questão do reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as causas que visam compelir os entes políticos federal, estadual e municipal a fornecer medicamentos à pessoa carente, limitada essa competência ao limite de sessenta salários mínimos, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 213 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 213 do STF, de 2018 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 213 do STF.
- TJPRAgravo Interno Cível 0001098-49.2025.8.16.0090AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 29/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA OU DA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 213 DO STF. 1. A discussão da competência dos Juizados Especiais em razão…
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- TJPRAgravo Interno Cível 0016168-85.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 29/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA OU DA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 213 DO STF. 1. A discussão da competência dos Juizados Especiais em razão…
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- STFARE 1.550.885/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
- STFARE 1.518.937/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
- STFARE 1.123.126/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/04/2018publicada em 19/04/2018