STF · repercussão geral
Tema 252 de repercussão geral do STF
Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
Trânsito em Julgado em Em 16/04/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e XIII; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos assessores jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte, da gratificação especial aos técnicos de nível superior - GE, instituída pelas Leis Estaduais nºs 6.371/93, 6.568/94 e 6.615/94 até a incorporação da parcela única remuneratória, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 229/2002.
Tese firmada
A questão da extensão do direito ao recebimento da gratificação especial das Leis estaduais n. 6.371/1993, n. 6.568/1994 e n. 6.615/1994 aos assessores jurídicos do Rio Grande do Norte, até a incorporação da parcela única remuneratória, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 229/2002, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 252 do STF
1 decisão do STJ cita o Tema 252 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 252 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 252 do STF.
- STJAREsp 3.066.272/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Agravante: Dilma Santos de Andrade e Outros (9) Advogado(s): Achibaldo Nunes dos Santos Agravado: epublicada em 13/03/2025
8041355-33.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Dilma Santos De Andrade Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Agravante: Gerson Bispo De Jesus Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Agravante: Gerson Oliveira Da Cruz Advogado…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Embargante: Dilma Santos de Andrade e Outros (9) Advogado(s): Achibaldo Nunes dos Santos Embargado:publicada em 15/11/2024
8041355-33.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Dilma Santos De Andrade Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Embargante: Gerson Bispo De Jesus Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Embargante: Gerson Oliveira Da Cruz…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara Cível Embargante: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/a - Embasa Advogado(s): Luiz Flavio Falcao Silvapublicada em 15/11/2024
8041355-33.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Dilma Santos De Andrade Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Embargado: Gerson Bispo De Jesus Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389-A) Embargado: Gerson Oliveira Da Cruz…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoSegunda Camara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMBASA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA REITERADA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR…
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