STF · repercussão geral

Tema 273 de repercussão geral do STF

Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.

Trânsito em Julgado em Em 25/06/2010

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (01/05/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Ellen Gracie
Leading case: RE 610223
Reconhecimento: 01/05/2010
Tese: 01/05/2010

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, XIII; 40, § 8º; 169; e 195, § 5º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA – Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos.

Tese firmada

A questão do direito ao recebimento de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade, pelos servidores aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 273 do STF

2 decisões do STF citam o Tema 273 do STF, de 2018 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 273 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 273/STF ao caso em análise. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA - Ferrovia Paulista S/A - à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 20/02/2026publicada em 20/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/11/2025publicada em 15/11/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/11/2025publicada em 15/11/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/11/2025publicada em 15/11/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 15/11/2025publicada em 15/11/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 10/11/2025publicada em 10/11/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 03/10/2025publicada em 03/10/2025
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273 ao caso em análise. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade em razão de dissídios e acordos coletivos, é matéria…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Torres de Carvalho(pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 18/02/2025publicada em 18/02/2025
AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. – Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 273/STF ao caso em análise. - O direito de aposentados e pensionistas da antiga FEPASA Ferrovia Paulista S/A à extensão de vantagens salariais concedidas…
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