STF · repercussão geral
Tema 275 de repercussão geral do STF
Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
Trânsito em Julgado em 16/06/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XXXVI; 37, caput, X, XIII e XIV; e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, o direito, ou não, de servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de receberem a Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS, instituída pela Lei Estadual nº 6.373/93, mesmo após o advento da Lei Complementar Estadual nº 242/2002.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS), vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 6.371/1993 e mantida por suas sucessivas alterações, pelos servidores técnicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 275 do STF
12 decisões do STF citam o Tema 275 do STF, de 2020 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 275 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 275 do STF.
- STFRcl 96.183 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.493.366/PE (TEMA 1.359 DA RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE…
- STFARE 1.609.404/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciapublicada em 01/07/2026
- STFRcl 96.183/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 22/05/2026trabalho
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não obstante a Sexta Turma já tenha decidido incabíveis embargos de declaração contra decisão…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade…
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- STFRcl 86.748/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/11/2025publicada em 10/11/2025
- STFRcl 80.989/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
- STFARE 1.494.378/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFARE 1.516.589 AgR-segundo-ED/RNAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 31/03/2025publicada em 04/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – GTNS. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS…
- STFARE 1.516.589/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/12/2024publicada em 16/12/2024
- STFARE 1.330.561/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/08/2022publicada em 22/08/2022
- STFRcl 51.317/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/02/2022publicada em 15/02/2022
- STFRcl 42.286/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 04/10/2021publicada em 05/10/2021
- STFRcl 42.286 MC/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2020publicada em 05/08/2020