STF · repercussão geral
Tema 276 de repercussão geral do STF
Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Trânsito em Julgado em 16/06/2010
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, § 1º; 7º, IX; e 39, § 3º, da Constituição Federal, o direito, ou não, de policiais civis, que trabalham sob regime de plantão, receberem adicional noturno, nos termos das Leis Estaduais delegadas nos 42/2000 e 45/2000 e do art. 12 da Lei mineira nº 10.745/92.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito ao recebimento da vantagem pecuniária Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 276 do STF
7 decisões do STF citam o Tema 276 do STF, de 2023 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 276 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 276 do STF.
- STFARE 1.615.533/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/08/2026publicada em 14/08/2026
- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 28/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de João Pessoa contra decisão monocrática que negou seguimento ao…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUPERVENIENTE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Leidiane Rego Honorato contra acórdão da 1ª…
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- STFARE 1.452.547 AgR/GOMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/05/2024publicada em 06/05/2024
- TJPBSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 08/04/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão monocrática - Desprovimento da apelação –– Servidor público – Adicional noturno – Regime de plantão – Manutenção da sentença – Desprovimento. - Só se altera decisão monocrática, quando houver no agravo interno razões…
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- STFARE 1.445.513 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 11/03/2024publicada em 05/04/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA…
- STFARE 1.452.547/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/02/2024publicada em 04/03/2024
- STFARE 1.445.142 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 12/12/2023publicada em 08/01/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA…
- STFRE 1.429.315 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2023publicada em 13/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 12.06.2023. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. ESTADO DE GOIÁS. LEI 20.756/2020. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 39, §§ 4º E 8º, DA CF. TEMA 276. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL…
- STFPet 11.389 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 22/08/2023publicada em 29/08/2023
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. NULIDADE DE COISA JULGADA. ADC 16. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição que deduziu pedido de declaração de nulidade de coisa…