STF · repercussão geral
Tema 331 de repercussão geral do STF
Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
Trânsito em Julgado em Em 23/11/2010
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV; e 7º, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66.
Tese firmada
A questão da aplicação de taxa de juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 331 do STF
Nenhuma decisão da base cita o Tema 331 do STF.
A decisão que cita o Tema 331 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ivo de Paula Guimarães1ª Seçãopublicada em 12/08/2024
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 311, STF. APLICABILIDADE APENAS QUANDO NÃO HÁ A NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. De fato, a Suprema…
Ver no tribunalCopiar citação